Forum de Segurança

VEM AI O FORUM DE SEGURANÇA PUBLICA DE JEQUIE

AGUARDEM ......

Governo analisa PEC que autoriza uso de guarda municipal em ações policiais

Desde 2006 a Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 537/06, que autoriza os municípios a celebrar convênios com os estados para que as guardas municipais sejam usadas no policiamento ostensivo das cidades, sob coordenação das polícias militares. A proposta foi apresentada pelo deputado Michel Temer (PMDB-SP).

De acordo com a Constituição, as guardas municipais só podem ser usadas para a proteção de bens, serviços e instalações municipais, como prédios públicos. Elas também cuidam da fiscalização e do controle do trânsito.

O problema é que alguns municípios vêm usando a corporação em ações de segurança pública típicas da polícia militar. Para o deputado Michel Temer, a disseminação do poder de polícia para as guardas municipais pode trazer conseqüências danosas para a sociedade. Para ele a atividade de polícia não é algo que se implante da noite para o dia, sem o devido preparo.

O parlamenta sugere que a atuação policial das guardas municipais deve ser precedida de um processo de requalificação.
No dia 24 de Maio de 2011 acontece em Brasília a Marcha Azul Marinho, um movimento em favor da regularização da Pec dos Guardas Municipais.